Update:
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 30/06/2022, a obrigatoriedade para as micro, pequenas e médias empresas, quando cocontratantes no âmbito da contratação pública, terem de receber e processar faturas eletrónicas, foi prorrogada até 31 de Dezembro.
Em 2022 continua o percurso anteriormente já iniciado para a implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos.
Iniciada em 2020, a implementação da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos permite simplificar a comunicação entre o Estado e os seus fornecedores, e é já obrigatória para as grandes empresas fornecedoras do Estado.
Em 2021 as micro, pequenas e médias empresas também deveriam adoptar a fatura eletrónica nos contratos públicos, porém, como resposta ao contexto de pandemia, têm havido sucessivos adiamentos das datas de implementação.
Novos prazos e datas para a implementação da fatura eletrónica nos contratos públicos em 2022
O Decreto-Lei n.º 104/2021, publicado a 27 de novembro vem agora determinar que:
“é alargado o prazo para a receber e processar faturas eletrónicas até 30 de junho de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.”
Assim, as micro, pequenas e médias empresas fornecedoras da Administração Pública (cocontratantes ao abrigo do CCP) são obrigadas a emitir faturas eletrónicas, a partir de 1 de julho de 2022.
A fatura eletrónica é apenas obrigatória para as empresas fornecedoras da administração pública. No entanto, outras empresas podem aderir à fatura eletrónica para beneficiar das suas vantagens:
- Redução dos prazos de pagamento,
- Redução dos custos de operação e de transação, com a eliminação de processos manuais e a automatização de processos inerentes à emissão, receção e arquivamento de faturas.
- Maior fiabilidade e transparência em todas as atividades do processo de faturação.
- Um documento assinado eletronicamente e com validade fiscal reduz a ocorrência de erros e possíveis extravios.
Implementar a fatura eletrónica com Gestwin e-PRO
O Gestwin é um software de gestão certificado pela Autoridade Tributária que lhe permite implementar a faturação eletrónica no seu negócio através da versão e-PRO.
Esta informação não é vinculativa nem dispensa a consulta da legislação que lhe serve de suporte, podendo ainda não estar conforme com alguma alteração entretanto publicada.