O Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, introduz um novo requisito do conteúdo das faturas.
Assim, a partir de 1 de outubro, as faturas e documentos equiparados relativos às transmissões, efetuadas no continente, de gasolina sem chumbo e gasóleo rodoviário contêm, separada e adicionalmente, menção obrigatória ao valor da diferença entre os seguintes valores:
a. Valor do ISP total que seria cobrado à taxa a que se refere o artigo 2.º da Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
b. Valor do ISP total cobrado à taxa em vigor no momento da emissão da fatura ou documento equiparado, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
Para efeitos da obrigação declarativa, as faturas devem conter a menção “Redução ISP+IVA”, seguida do montante de redução temporária ao nível da carga fiscal.
Recordamos que as taxas de ISP previstas na Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro (sem redução) são as seguintes:
a. Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49: 526,64€ por 1000 l.
b. Gasóleo classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49: 343,15€ por 1000 l.
O Gestwin já está apto a cumprir com este requisito.
Procedimentos para atualização do Gestwin FULL
Aceda a www.softpack.pt/demo/21.1131.zip, para fazer o download da atualização.
Instruções de instalação:
- Antes de instalar a nova atualização, deverá fazer uma cópia da pasta “Gestwin” que se encontra no disco, como salvaguarda.
- Após o download da atualização, extraia os ficheiros para a pasta “Gestwin”, substituindo os ficheiros existentes. De seguida, abra a pasta “Gestwin” e execute o ficheiro “Atualiza”.
- Para instalações Multiposto, deverá extrair para a pasta Gestwin dos postos, todos os ficheiros do 21.1131.zip à exceção do ficheiro “Atualiza” e “Recupera”, e substituir os ficheiros existentes.
- Aceda à pasta Gestwin, abra a pasta “Reports_ISP” e copie os ficheiros para a pasta “Reports” que se encontra também dentro da pasta “Gestwin”, substituindo os ficheiros existentes. Nota: se tiver algum tipo de personalização nos modelos de impressão que tem estado a usar, altere o nome dos anteriores, antes de os substituir pelos atuais.
Entre no Gestwin e vá à ficha de cada produto que seja combustível – abra o separador “Outros” e insira o valor do ISP s/ redução na caixa “ISP” e o valor do ISP c/ redução na caixa “Red. ISP” – Guarde as alterações em “Alterar”.
Nota: Os valores apresentados na imagem, são um exemplo. Deverá consultar os valores de ISP reais para cada combustível.
Informamos ainda que a atualização do novo Gestwin MP, será disponibilizada entretanto.