Decreto lei 28/2019 – ATCUD adiado, QR code mantém-se
Update: Segundo o Despacho SEAAF n.º 351/2021-XXII, de 10/11 em 2022 fica suspensa, quanto à comunicação de séries e à obrigação de aposição do código único de documento (ATCUD), a obrigatoriedade do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, na sua redação atual, sendo…