Faturação eletrónica obrigatória em Cabo Verde

Com o decreto-lei 79/2020, de 12 de dezembro ficou instituída a implementação da faturação eletrónica em Cabo Verde, que se aplica não só às faturas como a outros documentos fiscalmente relevantes. A obrigatoriedade da faturação eletrónica já é uma realidade para todas as grandes e médias empresas em Cabo Verde, passando agora a ser obrigatória para os restantes contribuintes.

Cumpra com todos os requisitos impostos pelo novo regime jurídico. O Gestwin é um software credenciado pela Administração Tributária de Cabo Verde para emitir faturas eletrónicas.

 

Faturação eletrónica em Cabo Verde

A nova lei que  institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletrónicos – enquadra-se no programa de transformação digital de Cabo Verde e assume-se como um instrumento estratégico na promoção da agilização e desmaterialização do relacionamento entre a Administração Tributária e os contribuintes.

A faturação eletrónica já é obrigatória para as grandes e médias empresas. A partir de 02 de junho de 2022 a Fatura Eletrónica passa a ser obrigatória para os contribuintes do Regime Especial das MPE (REMPE), categoria B com contabilidade organizada, incluindo atos isolados, e categoria C.

Com a nova lei, todos os documentos fiscalmente relevantes: faturas;  documentos de transporte; notas de crédito e notas de débitos; recibos; talões de venda ou de serviço devem passar a ser emitidos no novo formato digital gerado por um sistema informático homologado pela DNRE.

Estes documentos fiscalmente relevantes serão agora de existência apenas digital, emitidos, arquivados e conservados eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (sistema informático) e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária em tempo real.

Não são considerados documentos eletrónicos os documentos enviados aos seus destinatários, em formato PDF, por correio eletrónico (e-mail). Saiba mais

 

A faturação eletrónica em Cabo Verde vai permitir:

 

• A agilização do relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária;
• Maior transparência dos processos de faturação e comunicação à Administração Tributária; 
• Diminuição do tempo gasto pelas empresas na preparação dos relatórios fiscais; 
• Contributo para a sustentabilidade ambiental devido à eliminação do papel
• Redução dos custos de operação das empresas resultante da diminuição dos custos de impressão e da redução do trabalho manual do processamento de documentos.

 

Sou obrigado a emitir documentos eletrónicos?

São obrigados a processar faturas eletrónicas ou documentos eletrónicos fiscalmente relevantes todos os sujeitos passivos, previamente credenciados pela Administração tributária. Saiba quais são os requisitos para estar credenciado aqui.

 

Qual o melhor sistema de faturação para emitir faturas eletrónicas em Cabo Verde

As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes são emitidos pelo sujeito passivo previamente credenciado pela Administração Tributária de Cabo Verde e processados através de sistemas informáticos que cumpram os requisitos para o processamento de faturação por via eletrónica. Cada contribuinte deve garantir que o seu software ou sistema informático de faturação dispõe de um Certificado Digital validado pela ICP-CV (Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde).

O envio de Faturas Eletrónicas para a Administração Tributária será feito através de uma ligação segura à Internet, através do sistema informático da empresa.

Assim, o melhor sistema de faturação para emitir faturas eletrónicas em Cabo Verde será aquele que cumpra todos os requisitos expressos na nova lei e ao mesmo tempo lhe permita gerir o seu negócio de forma adaptada às suas necessidades.

O Gestwin é um software credenciado pela Administração Tributária de Cabo Verde para emitir faturas eletrónicas, cumprindo com todos os requisitos impostos pelo novo regime jurídico. Ao optar pelo Gestwin está a garantir o cumprimento da lei ao mesmo tempo que consegue gerir o seu negócio de forma fácil.

 
 

Requisitos dos sistemas de faturação segundo a nova lei

Os sistemas de faturação devem assegurar o controlo de toda a informação, assegurando a sua integridade e fiabilidade, eliminando a existência de erros de escrituração resultantes da digitação de faturas. 

Devem permitir a cópia de segurança e o arquivamento necessários ao cumprimento do dever legal de conservação de arquivo conforme disposto no decreto lei.

Devem garantir o acesso aos dados por parte da Administração Tributária de Cabo Verde, permitindo a exportação de cópias para suportes externos.

Ao adquirir um sistema de faturação credenciado para emitir faturas eletrónicas está a garantir o cumprimento da lei e a beneficiar de todas as vantagens da faturação eletrónica.

 

Ligações úteis:

Legislação disponibilizadas pela DNRE 

Como aderir à plataforma eletrónica e-fatura