De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, programas informáticos certificados pela Autoridade Tributária os sujeitos passivos que:

• Tenham tido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 50.000 €;
• No exercício em que se inicia a atividade, o volume de negócios anualizado seja superior a 50.000 €;
• Utilizem programas informáticos de faturação;
• Sejam obrigados a dispor de contabilidade organizada, ou por ela tenham optado.

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