Linhas telefónicas para contacto do consumidor já não precisam referir o custo da chamada
Deixou de ser obrigatório o dever de informação sobre o preço das chamadas na divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. O Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho que tinha a obrigatoriedade de explicitar “Chamada telefónica para rede fixa nacional” e “chamada móvel para rede móvel nacional” nas linhas telefónicas para contato do consumidor…
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